
O devido
processo legal constitui dogma constitucional. É princípio constitucional. A constituição
de 1988, no seu art. 5º, LIV, prevê: “Ninguém
será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se
do due processo of law. É o processo
conforme a lei. O processo deve tramitar segundo a forma estabelecida em lei. No
Brasil, por exemplo, o processo penal não pode ser iniciado senão pela denúncia
ou pela queixa-crime;...